Resumo: Este estudo toma como ponto de partida a digitalização empresarial para, a partir desta fundamental transformação do processo produtivo, discutir e analisar desafios e consequências que se colocam à responsabilidade penal em contexto empresarial, no plano substantivo e adjetivo. Atende-se, em particular, aos modelos legais de atribuição de responsabilidade coletiva, assentes no conceito de pessoa humana e jurídica, à distribuição de responsabilidade em contexto empresarial, ao controlo e vigilância digitais e ao aproveitamento para fins penais de informação recolhida por formas de monitorização “inteligente”, mas à custa da compressão indevida de direitos fundamentais.

Palavras-chave: Digitalização empresarial; responsabilidade criminal da pessoa coletiva, compliance agressivo, vigilância empresarial.